A utilização deste Sítio está sujeita à seguinte política de privacidade, devendo esta ser consultada regularmente.

Âmbito e Objetivos

A partir de 25 de maio de 2018 é aplicável em todo o espaço da União Europeia o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais”.

Este regulamento reforça os direitos dos titulares de dados pessoais, nomeadamente o direito de acesso aos dados, o direito à retificação dos mesmos, a sua portabilidade, à limitação no seu tratamento e o direito ao apagamento. A Escola Profissional do Alto Minho Interior, doravante designada por EPRAMI, entende que a proteção dos dados pessoais é um valor a defender e um pilar da sua atuação. A EPRAMI procede ao tratamento de dados de forma transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão utilizadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

A EPRAMI procede à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade formativa e para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações legais. Caso a recolha e tratamento dos dados não decorra de uma obrigação legal ou contratual, será solicitado o consentimento; Sempre que a recolha e tratamento dos seus dados pessoais tenham sido fundados no seu consentimento poderá, em qualquer altura, retirar tal consentimento. É garantido o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua retificação, portabilidade, apagamento, a limitação no seu tratamento ou o direito de se opor ao seu tratamento. Ao disponibilizar os seus dados pessoais reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com os termos desta Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. 

A aplicação da presente Política de Privacidade não dispensa o cumprimento de outros deveres que resultem da lei, bem como não impede a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas aplicáveis a determinadas funções, atividades, ou grupos profissionais.

Enquadramento

1. Assegurar a execução das políticas educativas definidas no âmbito do sistema educativo;
2. Acompanhar, coordenar e apoiar a organização e funcionamento da escola e a gestão dos respetivos recursos humanos e materiais, promovendo o desenvolvimento e a consolidação da sua autonomia;
3. Prestar apoio e informação aos utentes do sistema educativo, em particular aos alunos e encarregados de educação, às entidades e agentes locais;
4. Recolher as informações necessárias à conceção e execução das políticas de educação e formação;
5. Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de ações conjuntas em matéria de educação e formação profissional;

Recolha dos Dados

De forma a garantir a concretização das suas atribuições e competências, os dados pessoais tratados pela EPRAMI são recolhidos para fins administrativos e pedagógicos, sendo a sua recolha de caráter obrigatório para a concretização dos fins a que se destinam. No contexto da sua atividade, são identificadas as entidades que intervêm e se relacionam com a EPRAMI nomeadamente Estabelecimentos de Ensino, Empresas, Câmaras Municipais e Organismos da Administração Pública. Os processos de recolha de dados, efetuados pela EPRAMI, contemplam a transferência de dados de forma:
Manual: preenchimento direto de impressos e ou questionários;
Automática: transferência e tratamento de dados pela via informática;
Semiautomática: comporta dados de forma automática, completando-os através do preenchimento de dados de forma manual.

No que diz respeito às plataformas eletrónicas concebidas para a recolha de dados pessoais, estas podem ser produzidas interna ou externamente, recorrendo a entidades subcontratadas. Os subcontratantes prestadores destes serviços encontram-se abrangidos pela política de privacidade da EPRAMI, estando, por isso, obrigados ao sigilo profissional e ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, pelo que têm responsabilidade por eventuais danos causados aos titulares dos dados. As plataformas de recolha são disponibilizadas através de endereços seguros e os acessos são efetuados com recurso a credenciais individuais. A EPRAMI assegura as medidas necessárias à proteção física e lógica dos dados pessoais, garantindo a sua segurança, privacidade e confidencialidade, nos diversos níveis do ciclo de vida dos dados, desde a recolha até ao arquivo, independentemente do suporte físico utilizado. É garantido aos titulares de dados que o acesso aos mesmos é efetuado por colaboradores da EPRAMI, ou subcontratantes, devidamente identificados e obrigados ao sigilo profissional, mesmo após terem cessado as suas funções. A EPRAMI tem em consideração a proteção da privacidade dos dados tomando as medidas técnicas e processuais necessárias, independentemente dos tipos de suporte utilizados na sua preservação.

Divulgação dos Dados

De forma a garantir a concretização das suas atribuições e competências, os dados pessoais tratados pela EPRAMI são recolhidos para fins administrativos e pedagógicos, sendo a sua recolha de caráter obrigatório para a concretização dos fins a que se destinam. No contexto da sua atividade, são identificadas as entidades que intervêm e se relacionam com a EPRAMI nomeadamente Estabelecimentos de Ensino, Empresas, Câmaras Municipais e Organismos da Administração Pública. Os processos de recolha de dados, efetuados pela EPRAMI, contemplam a transferência de dados de forma:
Manual: preenchimento direto de impressos e ou questionários;
Automática: transferência e tratamento de dados pela via informática;
Semiautomática: comporta dados de forma automática, completando-os através do preenchimento de dados de forma manual.

No que diz respeito às plataformas eletrónicas concebidas para a recolha de dados pessoais, estas podem ser produzidas interna ou externamente, recorrendo a entidades subcontratadas. Os subcontratantes prestadores destes serviços encontram-se abrangidos pela política de privacidade da EPRAMI, estando, por isso, obrigados ao sigilo profissional e ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, pelo que têm responsabilidade por eventuais danos causados aos titulares dos dados. As plataformas de recolha são disponibilizadas através de endereços seguros e os acessos são efetuados com recurso a credenciais individuais. A EPRAMI assegura as medidas necessárias à proteção física e lógica dos dados pessoais, garantindo a sua segurança, privacidade e confidencialidade, nos diversos níveis do ciclo de vida dos dados, desde a recolha até ao arquivo, independentemente do suporte físico utilizado. É garantido aos titulares de dados que o acesso aos mesmos é efetuado por colaboradores da EPRAMI, ou subcontratantes, devidamente identificados e obrigados ao sigilo profissional, mesmo após terem cessado as suas funções. A EPRAMI tem em consideração a proteção da privacidade dos dados tomando as medidas técnicas e processuais necessárias, independentemente dos tipos de suporte utilizados na sua preservação.

Conservação dos Dados

A conservação dos dados pessoais é feita durante o período necessário à prossecução das finalidades para os quais são tratados.
O titular dos dados pode exercer o direito à destruição dos seus dados pessoais nos seguintes casos:
– Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento;
– O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, nos termos da lei e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
– O titular opõe-se ao tratamento, nos termos da lei e se não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
– Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
– Os dados pessoais têm de ser destruídos para o cumprimento de obrigações jurídicas decorrentes dos direitos da EU ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Nas situações em o que titular de dados exerce o seu direito à destruição dos seus dados pessoais, a EPRAMI tem a obrigação de os eliminar.
Nos casos em que a EPRAMI tenha publicado os dados pessoais e for obrigada a eliminá-los, deverá tomar as medidas adequadas, incluindo as de caráter técnico e tecnológico, para sua definitiva eliminação, incluindo ao nível das ligações para os dados e de cópias existentes. Consideram-se regimes excecionais à eliminação de dados pessoais, de acordo com a lei, os casos em que se configurarem as seguintes situações:

– Exercício de liberdade de expressão e informação;
– Cumprimento de obrigações legais que exijam o tratamento previsto pelo direito da UE ou de um dos seus Estados-Membros, a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
– Exercício de funções de interesse público, nomeadamente no domínio da saúde pública, nos termos da lei, ou de autoridade pública;
– Para fins de arquivos de interesse público, para fins de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, nos termos da lei
– Sempre que o pedido de eliminação seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos do tratamento de dados previsto;
– Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 

Declaração da Política

A EPRAMI tomará as medidas razoáveis e proporcionadas para garantir e proteger os dados pessoais contra uso indevido, acidental ou deliberado, dano ou destruição. Também está comprometida com uma política de proteção dos direitos e liberdades de todos os indivíduos, em relação ao processamento dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação de proteção de dados. Esta política aplica-se independentemente do local onde os dados pessoais são mantidos ou se é realizada manualmente ou eletronicamente.

Avaliação dos Riscos

Para cada operação de tratamento de dados pessoais que, de acordo com os critérios definidos na lei ou de acordo com a indicação do RGPD, seja necessária a realização de uma Avaliação de Risco de Privacidade, a EPRAMI no seu processo de avaliação, analisa a probabilidade e a gravidade dos riscos face aos direitos e liberdades do titular dos dados. Os riscos são determinados por referência à natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento desses dados e implicam a tomada de medidas de forma a reduzir o risco, que poderão passar pela encriptação, entre outros. Se se mantiver o risco de ser posta em causa a privacidade dos titulares dos dados, será previamente consultada a Comissão Nacional de Proteção de Dados, antes do início do tratamento dos mesmos. A EPRAMI toma as medidas adequadas e oportunas para impedir o acesso ilegítimo a dados pessoais, a mudanças indesejadas ou ao seu desaparecimento. Caso ocorra alguma situação de usurpação, alteração ou desaparecimento procederá à respetiva notificação, de acordo com o previsto na lei, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, desenvolvendo os mecanismos previstos no sistema de gestão de incidentes de privacidade.

Violações de Privacidade

Nos casos em que os colaboradores da EPRAMI considerem que existe ou existiu um incidente de privacidade, sendo a EPRAMI responsável pelo tratamento dos dados pessoais, devem contactar de imediato a Responsável pelo tratamento de dados (Direção da EPRAMI), assim como, nos casos em que exista perda/alteração/apagamento de dados pessoais, mesmo que não seja em larga escala, para eventual esclarecimento ou análise complementar. Apenas são considerados incidentes de privacidade, aqueles que, dizem respeito à perda, alteração, apagamento de dados pessoais, encontrando-se excluídos todos os outros tipos de dados.

Cumprir com a Política

Todos os trabalhadores da EPRAMI leram, entenderam e cumprem esta Política. Os trabalhadores são responsáveis por garantir que todos os dados pessoais que a EPRAMI detenha sobre eles, em relação ao seu emprego ou cargo, sejam precisos e atualizados. Caso suspeite que uma violação desta política tenha ocorrido ou que possa ocorrer, deve notificar imediatamente o seu superior hierárquico.

Alterações à Política de Privacidade da Eprami

A EPRAMI poderá alterar a sua Política de Privacidade, quando tal se revele necessário, pelo que se recomenda a consulta da versão atualizada em eprami.pt ().

Contactos

Se existirem dúvidas, perguntas, comentários ou reclamações sobre a Política de Privacidade da EPRAMI, deverão ser endereçados por escrito para Rua Pereira da Cunha 4940-542 – Paredes de Coura.


Paredes de Coura, 24 de Junho de 2020

EPRAMI